Política de Privacidade

1. DEFINIÇÕES

Esta Política de Privacidade descreve as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela BULBE no contexto da oferta, contratação, execução e gestão dos serviços de geração compartilhada de energia elétrica, incluindo a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a alocação de Créditos de Energia, a emissão de Fatura Única, o atendimento ao titular e as demais atividades operacionais, comerciais, regulatórias e contratuais relacionadas aos serviços prestados.

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”: Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

“Dados Pessoais”: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, RG, CNH, endereço, telefone, e-mail, dados da unidade consumidora, dados de consumo e faturamento de energia elétrica, informações cadastrais, financeiras, de pagamento, autenticação e acesso, bem como outros dados relacionados ao Titular tratados para as finalidades previstas nesta Política.

“Dados Pessoais Sensíveis”: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural, nos termos da LGPD.

“Dados Anonimizados”: dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

“Tratamento” ou “Tratamento de Dados”: toda operação realizada com dados pessoais, por meios automatizados ou não, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela BULBE, incluindo usuários do site, interessados, clientes, cooperados, locatários, representantes legais, procuradores, contatos comerciais e demais pessoas físicas vinculadas à contratação, adesão ou execução dos serviços.

“Controladora”: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, podendo corresponder, conforme o caso concreto e a estrutura contratual aplicável, à BULBE ENERGIA COOPERATIVA, à BULBE ENERGIA COOPERATIVA II e/ou ao CONSÓRCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, bem como a outras sociedades ou estruturas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou da cadeia operacional da BULBE, sempre nos limites das finalidades previstas nesta Política e nos instrumentos contratuais aplicáveis.

“Operador”: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora, incluindo fornecedores de tecnologia, plataformas de atendimento, plataformas de assinatura eletrônica, prestadores de cobrança, parceiros operacionais, provedores de armazenamento em nuvem e demais terceiros contratados para apoio à execução dos serviços da BULBE.

“Encarregado” ou “DPO”: pessoa indicada pela Controladora para atuar como canal de comunicação entre a BULBE, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

“Sistema de Compensação de Energia Elétrica” ou “SCEE”: sistema regulado aplicável à compensação de créditos de energia elétrica, utilizado pela BULBE para viabilizar a geração compartilhada e a alocação de Créditos de Energia às unidades consumidoras dos titulares, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

2. PRIVACIDADE, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

A BULBE reconhece a importância da proteção de dados pessoais e assume o compromisso de tratá-los de forma responsável, ética, transparente e em conformidade com a LGPD, especialmente com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

O tratamento de dados pessoais realizado pela BULBE tem como finalidade viabilizar, executar e aprimorar os serviços de geração compartilhada de energia elétrica, a adesão e participação do titular no SCEE, a locação de cotas de usinas solares, a alocação de Créditos de Energia, a gestão operacional da relação com a distribuidora de energia elétrica, a emissão e gestão da Fatura Única, o atendimento ao titular, a cobrança de valores devidos e o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

Ao aderir aos serviços da BULBE, preencher formulários, solicitar atendimento, acessar canais digitais, utilizar o site, assinar documentos ou fornecer informações para análise cadastral, o titular declara ciência de que o tratamento de determinados dados pessoais é necessário para a execução do contrato, para a adoção de procedimentos preliminares relacionados à contratação, para o cumprimento de obrigações regulatórias e para a adequada operacionalização dos serviços.

A BULBE poderá tratar dados pessoais para comunicação com distribuidoras de energia elétrica, órgãos reguladores, parceiros operacionais, plataformas tecnológicas, instituições financeiras, prestadores de serviços de cobrança, atendimento, assinatura eletrônica, armazenamento, gestão de documentos e demais terceiros necessários à execução dos serviços, sempre observadas as finalidades informadas nesta Política e os limites legais aplicáveis.

A BULBE adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos dos arts. 6º, VII e VIII, e 46 da LGPD.

O acesso aos dados pessoais é restrito a profissionais, operadores e prestadores de serviços que necessitem das informações para o desempenho de suas atividades, observados deveres de confidencialidade, segurança da informação e utilização dos dados apenas para as finalidades autorizadas.

A BULBE não realiza tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, nem trata dados pessoais em desconformidade com as finalidades previstas nesta Política, no Termo de Adesão, nos Termos e Condições Gerais de Uso ou na legislação aplicável.

O titular poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as limitações legais, regulatórias, contratuais e técnicas aplicáveis, especialmente quando a manutenção dos dados for necessária para execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção do crédito ou preservação de registros necessários à segurança da operação.

3. DA COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A BULBE poderá coletar dados pessoais diretamente do Titular, de representantes legais, procuradores, contatos indicados, canais digitais, formulários, plataformas de assinatura eletrônica, canais de atendimento, documentos enviados pelo Titular, distribuidoras de energia elétrica, parceiros operacionais e bases públicas ou privadas legitimamente acessíveis, sempre que o tratamento seja compatível com as finalidades desta Política e esteja amparado por base legal aplicável.

A coleta de dados pessoais poderá ocorrer de forma progressiva durante a jornada digital de adesão, inclusive antes da formalização da contratação, à medida que o Titular preencher as etapas necessárias à sua identificação, análise de elegibilidade, qualificação da unidade consumidora e contratação dos serviços.

A coleta de dados pessoais poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando o Titular:

1. acessa o site, canais digitais ou plataformas da BULBE;
2. preenche formulários de simulação, cadastro, pré-adesão ou contratação;
3. informa seus dados de identificação e contato durante a jornada de adesão;
4. fornece seu CPF e informações relacionadas à titularidade da unidade consumidora;
5. envia conta de energia elétrica, documentos ou arquivos necessários à análise de sua unidade consumidora;
6. autoriza a consulta de informações de sua unidade consumidora por meio da plataforma da distribuidora de energia elétrica, quando essa funcionalidade estiver disponível;
7. solicita atendimento, suporte, proposta comercial ou informações sobre os serviços;
8. assina o Termo de Adesão, Termos e Condições Gerais de Uso, procurações, autorizações ou demais documentos correlatos;
9. fornece documentos e informações para análise cadastral, operacional, regulatória ou financeira;
10. indica unidade consumidora para participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica;
11. realiza pagamentos, solicita cancelamento, alteração cadastral, mudança de endereço, troca de titularidade ou readequação de cotas; ou
12. interage com a BULBE por e-mail, telefone, aplicativo de mensagens, site, plataforma digital ou qualquer outro canal de comunicação.

A BULBE poderá coletar e tratar, conforme aplicável ao caso concreto, os seguintes dados pessoais:

1. dados de identificação, como nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento e assinatura;
2. dados de contato, como endereço, telefone, número de WhatsApp, e-mail e canais preferenciais de comunicação;
3. dados cadastrais e contratuais, incluindo informações fornecidas durante a jornada de adesão, informações sobre a titularidade da conta de energia elétrica, dados constantes no Termo de Adesão, procurações, autorizações, documentos de representação, comprovantes e formulários;
4. dados da unidade consumidora e da conta de energia elétrica, incluindo número da unidade consumidora ou instalação, endereço, distribuidora, titularidade, histórico e perfil de consumo, classe de consumo, modalidade tarifária, valores faturados e demais informações necessárias à análise de elegibilidade, dimensionamento do serviço, alocação de Créditos de Energia e execução da contratação;
5. documentos e arquivos fornecidos pelo Titular, inclusive imagem, fotografia ou arquivo digital da conta de energia elétrica;
6. dados obtidos junto à distribuidora de energia elétrica, quando o Titular optar por autorizar a BULBE a consultar sua conta por meio da funcionalidade disponibilizada durante a jornada de adesão, incluindo informações cadastrais, dados da unidade consumidora, titularidade, consumo, faturamento e demais informações necessárias à análise e à contratação dos serviços;
7. dados de autenticação e acesso à plataforma da distribuidora de energia elétrica, incluindo login e credenciais estritamente necessários para viabilizar o acesso autorizado pelo Titular, observadas as medidas de segurança e as limitações previstas nesta Política;
8. dados financeiros e de pagamento, incluindo valores faturados, valores pagos, inadimplência, dados bancários quando necessários, histórico de cobranças, comprovantes de pagamento e informações relacionadas à Fatura Única;
9. dados de atendimento e comunicação, incluindo solicitações, reclamações, protocolos, mensagens, gravações ou registros de contato, quando aplicável;
10. dados técnicos e de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas acessadas, cookies e identificadores eletrônicos; e
11. dados necessários à prevenção de fraude, segurança, autenticação, assinatura eletrônica e comprovação de autoria, integridade e validade dos documentos assinados.

Para análise da unidade consumidora, o Titular poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas durante a jornada de adesão: (i) enviar diretamente à BULBE imagem ou arquivo digital de sua conta de energia elétrica; ou (ii) autorizar a BULBE a acessar a plataforma da distribuidora de energia elétrica para consultar as informações necessárias à análise e à contratação dos serviços.

Na hipótese de acesso à plataforma da distribuidora, os dados e credenciais fornecidos pelo Titular serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à autenticação, consulta das informações da unidade consumidora, análise de elegibilidade e contratação dos serviços, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança.

A BULBE poderá tratar dados de representantes legais, procuradores, sócios, administradores, responsáveis financeiros, contatos operacionais ou demais pessoas físicas vinculadas a pessoas jurídicas contratantes, sempre que tais dados forem necessários para análise cadastral, execução contratual, assinatura de documentos, atendimento, faturamento, cobrança ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Quando a unidade consumidora estiver em nome de terceiro, a BULBE poderá solicitar dados, documentos, declarações e autorizações adicionais do respectivo titular, quando necessários à análise, contratação ou operacionalização dos serviços.

Caso o usuário forneça dados pessoais de terceiros à BULBE, deverá possuir legitimidade para fazê-lo e fornecer apenas as informações necessárias à finalidade pretendida, observadas as disposições desta Política e da legislação aplicável.

A BULBE não tem como finalidade ordinária a coleta ou o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Caso, excepcionalmente, haja tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, este ocorrerá apenas quando necessário, proporcional e amparado por base legal adequada, nos termos da LGPD.

O Titular declara ciência de que a ausência de fornecimento, a inexatidão ou a desatualização de determinados dados poderá impedir ou limitar a análise cadastral, a verificação de elegibilidade, a adesão ao serviço, a alocação de Créditos de Energia, a emissão da Fatura Única, o atendimento de solicitações ou a continuidade da relação contratual.

4. DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BULBE realizará o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, específicas e informadas ao Titular, em observância aos princípios previstos no art. 6º da LGPD.

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades, conforme aplicável ao caso concreto:

1. viabilizar a adesão aos serviços, incluindo análise cadastral, validação de identidade, verificação de elegibilidade da unidade consumidora e formalização contratual;
2. analisar a elegibilidade e o perfil da unidade consumidora e dimensionar a contratação, inclusive mediante análise da conta de energia elétrica enviada pelo Titular ou consulta, quando por ele autorizada, às informações disponibilizadas pela distribuidora de energia elétrica;
3. consultar e validar informações cadastrais, de titularidade, consumo e faturamento da unidade consumidora junto à distribuidora de energia elétrica, quando necessário para viabilizar os procedimentos preliminares relacionados à contratação e à execução dos serviços;
4. executar o contrato firmado com o Titular, incluindo a locação de cotas de usinas solares, alocação de Créditos de Energia, gestão da participação no SCEE, acompanhamento de consumo e faturamento;
5. realizar a gestão operacional junto à distribuidora de energia elétrica, incluindo comunicação de dados da unidade consumidora, solicitação de inclusão no sistema de compensação, atualização cadastral, acompanhamento da compensação de Créditos de Energia e tratativas operacionais;
6. emitir, disponibilizar e gerenciar a Fatura Única, incluindo cálculo de valores, consolidação de encargos, repasses à distribuidora, controle de pagamentos e conciliações financeiras;
7. realizar cobrança e gestão de inadimplência, incluindo envio de comunicações, notificações, contatos por canais diversos, eventual negativação e adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para recuperação de crédito;
8. prestar atendimento ao Titular, incluindo suporte técnico, operacional, comercial e financeiro, registro de solicitações, resolução de demandas e melhoria contínua dos serviços;
9. cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive perante órgãos reguladores, autoridades administrativas, judiciais ou fiscais, bem como atender requisições, ordens judiciais ou exigências normativas aplicáveis ao setor elétrico e à atividade desenvolvida;
10. prevenir fraudes, garantir segurança e autenticidade das operações, incluindo validação de identidade, monitoramento de acessos, proteção contra uso indevido de sistemas e comprovação de autoria em assinaturas eletrônicas;
11. viabilizar a assinatura eletrônica de documentos, incluindo coleta de evidências, trilhas de auditoria, registros de IP, data, hora, token de validação e demais elementos necessários à validade jurídica dos instrumentos;
12. realizar análises internas, auditorias e melhoria dos serviços, incluindo avaliação de desempenho operacional, gestão de riscos, desenvolvimento de produtos e aperfeiçoamento da experiência do usuário;
13. realizar comunicações operacionais e contratuais, incluindo envio de informações relevantes sobre o serviço, alterações regulatórias, atualizações contratuais, notificações e avisos obrigatórios;
14. realizar comunicações institucionais, informativas e, quando aplicável, comunicações de marketing relacionadas aos serviços da BULBE, desde que observada base legal adequada e garantido ao Titular o direito de oposição ou descadastramento;
15. estruturar bases de dados e relatórios estatísticos, preferencialmente com uso de dados anonimizados, para fins de inteligência de negócio, planejamento e tomada de decisão; e
16. viabilizar operações societárias, incluindo fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária ou cessão de ativos, observados os direitos dos Titulares e a legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais poderá ser fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o caso:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do Titular (art. 7º, V, LGPD);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD);
• legítimo interesse da BULBE ou de terceiros, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do Titular (art. 7º, IX, LGPD);
• proteção do crédito (art. 7º, X, LGPD); e
• consentimento do Titular, quando necessário (art. 7º, I, LGPD).

A indicação de determinada base legal nesta Política não significa que todas as operações de tratamento serão fundamentadas na mesma hipótese, cabendo à BULBE adotar a base legal adequada à finalidade e às circunstâncias de cada operação.

A BULBE não realizará tratamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política, no Termo de Adesão ou nos Termos e Condições, salvo quando houver fundamento legal que autorize o tratamento e forem observados os deveres de transparência aplicáveis.

5. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BULBE poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros sempre que necessário para a execução dos serviços, realização de procedimentos preliminares relacionados à contratação, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou atendimento de outras finalidades legítimas previstas nesta Política, observados os princípios da LGPD, especialmente finalidade, adequação e necessidade.

O compartilhamento será limitado aos dados necessários para cada finalidade e poderá envolver os seguintes destinatários:

1. distribuidoras de energia elétrica, como a CEMIG, para consulta e validação de informações da unidade consumidora, quando aplicável, análise de elegibilidade, viabilização da inclusão da unidade consumidora no SCEE, atualização cadastral, compensação de Créditos de Energia e demais atividades necessárias à contratação e operacionalização dos serviços;
2. cooperativas, consórcios e entidades vinculadas à estrutura operacional da BULBE, incluindo a BULBE ENERGIA COOPERATIVA, BULBE ENERGIA COOPERATIVA II e o CONSÓRCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, quando necessário à análise da contratação, execução contratual, gestão operacional ou estruturação do serviço;
3. prestadores de serviços e operadores, tais como plataformas de tecnologia, integração e consulta de dados junto às distribuidoras de energia elétrica, armazenamento em nuvem, assinatura eletrônica, atendimento, CRM, faturamento, cobrança, meios de pagamento, auditoria, segurança da informação e suporte técnico;
4. instituições financeiras e meios de pagamento, para processamento de transações, conciliação financeira, gestão de recebíveis e cobrança;
5. empresas de cobrança e bureaus de crédito, para fins de recuperação de crédito, análise de risco e eventual negativação, nos termos da legislação aplicável;
6. autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando houver obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente ou quando necessário ao exercício regular de direitos;
7. parceiros comerciais e operacionais diretamente relacionados à oferta, contratação, execução, suporte, cobrança ou melhoria dos serviços da BULBE, sempre observadas as finalidades desta Política e vedado o compartilhamento indiscriminado de dados; e
8. sociedades do mesmo grupo econômico ou terceiros envolvidos em operações societárias, como fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária ou cessão de ativos, observadas as finalidades legítimas da operação e a continuidade da proteção dos dados pessoais.

O compartilhamento de dados pessoais será realizado com observância das seguintes diretrizes:

• limitação dos dados compartilhados ao necessário para a finalidade específica;
• adoção, quando aplicável, de medidas contratuais destinadas à proteção, confidencialidade e segurança dos dados;
• adoção de medidas razoáveis para que operadores e parceiros tratem os dados em conformidade com a legislação aplicável; e
• utilização dos dados para finalidades compatíveis com aquelas que justificaram o compartilhamento.

Quando o compartilhamento depender de consentimento do Titular, este será solicitado de forma adequada, observados os requisitos da LGPD.

A BULBE não comercializa dados pessoais e não realiza compartilhamento indiscriminado de informações.

6. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A BULBE poderá realizar transferência internacional de dados pessoais quando necessária às finalidades previstas nesta Política, inclusive em razão da utilização de plataformas tecnológicas, sistemas em nuvem, provedores de infraestrutura, armazenamento, softwares ou prestadores de serviços localizados ou que realizem tratamento de dados fora do território nacional.

A transferência internacional de dados pessoais será realizada em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, com a regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e com as demais normas aplicáveis.

Conforme aplicável ao caso concreto, a BULBE adotará mecanismos válidos para a realização da transferência internacional, incluindo:

1. transferência para países ou organismos internacionais reconhecidos pela ANPD como detentores de grau de proteção de dados pessoais adequado;
2. utilização das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD;
3. utilização de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outros mecanismos admitidos pela legislação e regulamentação aplicáveis; ou
4. outras hipóteses legalmente autorizadas para a realização da transferência internacional.

A BULBE adotará medidas destinadas a assegurar a proteção dos dados pessoais submetidos à transferência internacional, observadas a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os riscos associados à operação.

O Titular poderá solicitar informações sobre as transferências internacionais de seus dados pessoais e sobre as medidas adotadas para sua proteção por meio do canal do Encarregado indicado nesta Política.

7. DO ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A BULBE manterá os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as bases legais aplicáveis, a natureza dos dados tratados e os prazos legais, regulatórios e contratuais pertinentes.

Os dados pessoais poderão ser armazenados durante a vigência da relação contratual e, após o seu término, pelo período necessário para:

1. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, inclusive perante órgãos do setor elétrico, fiscais e autoridades competentes;
2. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
3. atendimento a exigências de auditoria, compliance e prestação de contas;
4. prevenção a fraudes e proteção ao crédito;
5. resguardo de evidências relativas à jornada de adesão, contratação, faturamento, pagamentos, comunicações e execução dos serviços; e
6. cumprimento dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis.

Os dados pessoais fornecidos durante uma jornada de adesão que não seja concluída poderão ser conservados pelo período necessário para permitir a continuidade da solicitação, prestar atendimento ao interessado, prevenir fraudes, resguardar evidências da interação e exercer regularmente direitos, conforme as bases legais aplicáveis.

A eventual utilização dos dados obtidos durante uma jornada de adesão não concluída para finalidades distintas daquelas relacionadas à solicitação originalmente realizada, inclusive para determinadas ações de marketing, observará base legal adequada e os direitos do Titular previstos na legislação aplicável.

Nos termos do art. 16 da LGPD, os dados pessoais poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Os prazos de retenção poderão variar de acordo com a categoria do dado, a finalidade do tratamento, as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis e a necessidade de preservação de informações para o exercício regular de direitos.

Encerradas as finalidades do tratamento e inexistindo fundamento legal para a conservação dos dados pessoais, estes serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável e observadas as limitações técnicas razoáveis.

A BULBE poderá utilizar dados anonimizados para fins estatísticos, operacionais, de segurança, inteligência de negócio e melhoria dos serviços, desde que o processo de anonimização impeça, mediante meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião, a identificação do Titular.

8. DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui, a qualquer tempo e mediante requisição, os seguintes direitos:

1. confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. acesso aos dados pessoais tratados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações aplicáveis;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a BULBE realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, quando o tratamento estiver fundamentado nessa base legal;
10. oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando aplicável;
11. solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

O exercício dos direitos poderá ser realizado mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados, por meio dos canais indicados nesta Política.

A BULBE poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular, como medida de segurança, evitando acessos indevidos ou solicitações fraudulentas.

Os pedidos serão analisados e respondidos nos prazos previstos na legislação, podendo a BULBE, quando aplicável: atender integralmente à solicitação; atender parcialmente, quando houver limitação legal ou técnica; indicar as razões de fato ou de direito que impeçam o atendimento imediato; informar a impossibilidade de atendimento, quando o pedido contrariar obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

Nos casos de solicitação de confirmação de existência ou acesso a dados pessoais, a BULBE observará os prazos previstos no art. 19 da LGPD, inclusive o prazo de até 15 (quinze) dias para fornecimento de declaração clara e completa, quando aplicável.

O exercício de determinados direitos poderá ser limitado quando o tratamento de dados for necessário para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou proteção do crédito.

9. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A BULBE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a legislação aplicável.

As medidas de segurança poderão incluir, conforme a natureza e o risco associado às operações de tratamento:

1. controle de acesso a dados pessoais com base em níveis de permissão e necessidade de acesso;
2. utilização de autenticação, senhas e mecanismos de proteção de sistemas;
3. monitoramento de acessos e atividades;
4. utilização de criptografia, protocolos de segurança e outros mecanismos de proteção durante a transmissão ou armazenamento de informações, quando aplicável;
5. armazenamento em ambientes controlados e protegidos;
6. adoção de políticas internas de segurança da informação, privacidade e confidencialidade;
7. treinamento e conscientização de colaboradores e prestadores de serviços; e
8. avaliação periódica de riscos e vulnerabilidades.

Quando a jornada envolver o fornecimento de credenciais para acesso autorizado à plataforma da distribuidora de energia elétrica, a BULBE adotará medidas técnicas e administrativas adequadas ao grau de risco associado a essas informações, incluindo mecanismos destinados à proteção durante sua transmissão, acesso e utilização, restringindo seu tratamento às pessoas, sistemas e prestadores necessários à finalidade informada ao Titular.

As credenciais fornecidas pelo Titular por meio das funcionalidades oficiais disponibilizadas pela BULBE não serão utilizadas para finalidade incompatível com aquela informada no momento da coleta, nem disponibilizadas a terceiros que não participem da operação necessária à autenticação e à consulta autorizadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

O acesso aos dados pessoais é limitado a profissionais, prestadores e sistemas autorizados, de acordo com as respectivas atribuições e necessidades operacionais, observados deveres de confidencialidade e as finalidades previstas nesta Política.

Apesar da adoção de medidas de segurança adequadas, nenhum ambiente tecnológico está integralmente imune à ocorrência de incidentes. A responsabilidade por eventual tratamento irregular ou incidente envolvendo dados pessoais será apurada de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a BULBE adotará as providências cabíveis e realizará as comunicações exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável, inclusive à ANPD e aos Titulares, quando cabível.

O Titular também deverá adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais e informações de acesso, evitando fornecê-las a terceiros ou inseri-las em ambientes não autorizados, ressalvado o fornecimento realizado por meio das funcionalidades oficiais disponibilizadas pela BULBE para as finalidades expressamente informadas.

10. UTILIZAÇÃO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A BULBE poderá utilizar cookies e tecnologias similares para coletar e armazenar informações sobre a navegação do usuário em seus ambientes digitais, incluindo site, portal do cliente e eventuais aplicações.

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário que permitem reconhecer preferências, melhorar a experiência de navegação, viabilizar funcionalidades e coletar informações estatísticas.

A BULBE poderá utilizar, entre outros, os seguintes tipos de cookies:

1. cookies essenciais: necessários para o funcionamento do site e para a prestação dos serviços;
2. cookies de desempenho: utilizados para análise de uso, estatísticas e melhoria contínua da plataforma;
3. cookies de funcionalidade: permitem personalizar a experiência do usuário;
4. cookies de marketing e comunicação: utilizados para envio de conteúdos relevantes, quando aplicável.

O uso de cookies poderá envolver a coleta de dados como endereço IP, localização aproximada, tipo de dispositivo, navegador, páginas acessadas, tempo de navegação e padrões de uso.

O usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar, bloquear ou excluir cookies por meio das configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de determinados cookies poderá impactar o funcionamento de algumas funcionalidades.

11. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a BULBE indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

José Francisco Rezende Faria Dutra
E-mail: [email protected]

O Encarregado é o canal de comunicação entre a BULBE, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por:

1. receber solicitações, reclamações e comunicações dos titulares;
2. prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas ao tratamento de dados;
3. orientar colaboradores e parceiros quanto às práticas de proteção de dados;
4. atuar na interlocução com a ANPD e demais autoridades.

12. GOVERNANÇA, BOAS PRÁTICAS E CONFORMIDADE

A BULBE adota práticas de governança em privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos do art. 50 da LGPD, visando assegurar a conformidade com a legislação e a mitigação de riscos.

As medidas incluem, entre outras:

1. implementação de políticas internas de proteção de dados e segurança da informação;
2. definição de processos e controles para tratamento adequado de dados pessoais;
3. gestão de riscos e avaliação periódica de impactos à proteção de dados;
4. contratação de operadores e parceiros com critérios de segurança e conformidade;
5. manutenção de registros das operações de tratamento, quando aplicável;
6. adoção de medidas preventivas para evitar incidentes de segurança;
7. treinamento e capacitação de colaboradores;
8. monitoramento e revisão contínua das práticas de proteção de dados.

A BULBE poderá, sempre que necessário, elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, especialmente em operações que envolvam maior risco aos direitos dos titulares.

13. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO

A BULBE realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, consideradas a natureza das informações tratadas, as características das operações realizadas e os riscos envolvidos.

A responsabilidade da BULBE por eventuais danos decorrentes do tratamento de dados pessoais será apurada de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto, observadas, inclusive, as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade previstas nos arts. 42 e 43 da LGPD.

A BULBE adotará as medidas cabíveis para prevenir, identificar e mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas aos demais agentes de tratamento envolvidos em cada operação, conforme suas respectivas atribuições e nos limites previstos na legislação aplicável.

14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A BULBE poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para:

1. adequação à legislação vigente ou a alterações regulatórias;
2. aprimoramento dos serviços e processos internos;
3. inclusão de novas funcionalidades ou tecnologias;
4. adequação a orientações da ANPD ou de autoridades competentes.

As atualizações serão disponibilizadas nos canais oficiais da BULBE, sendo recomendável a consulta periódica pelo titular.

Quando as alterações implicarem mudanças relevantes no tratamento de dados, o titular poderá ser comunicado por meios adequados.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica ou normas de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis.