Termos de Uso

Ao realizar a adesão ao serviço de geração compartilhada de energia elétrica disponibilizado pela Bulbe Energia Cooperativa e/ou pela Bulbe Energia Cooperativa II, conforme indicado no respectivo Termo de Adesão, o Cooperado/Locatário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Os presentes Termos e Condições complementam o Termo de Adesão, a Política de Privacidade e os demais documentos que integrem a contratação, disciplinando as regras operacionais, comerciais, regulatórias e cadastrais aplicáveis à prestação do serviço.

1.1. A adesão ao serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições, do Termo de Adesão e da Política de Privacidade, os quais, em conjunto, regem a relação jurídica estabelecida entre o Cooperado/Locatário e a Bulbe.

1.2. Para fins destes Termos e Condições, consideram-se “Cooperativas” a BULBE ENERGIA COOPERATIVA e a BULBE ENERGIA COOPERATIVA II, podendo o Cooperado/Locatário participar de uma ou de ambas, conforme aplicável à respectiva contratação. As Cooperativas poderão ser denominadas, individual ou conjuntamente, “Bulbe”, conforme aplicável.

1.3. Para fins destes Termos e Condições, o termo “Cooperado/Locatário” corresponde ao “Aderente Locatário” qualificado no respectivo Termo de Adesão.

1.4. O serviço prestado pela Bulbe consiste, de forma integrada, na viabilização da participação do Cooperado/Locatário no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”), mediante a destinação de Créditos de Energia oriundos de usinas vinculadas à Bulbe, a gestão operacional da relação com a distribuidora de energia elétrica e a emissão de Fatura Única, conforme as condições previstas no Termo de Adesão e nestes Termos e Condições.

1.5. O Cooperado/Locatário declara ciência de que a prestação do serviço depende da atuação coordenada entre a Bulbe, a distribuidora de energia elétrica, os sistemas regulatórios aplicáveis e as informações cadastrais e de consumo fornecidas pelo próprio Cooperado/Locatário, razão pela qual alterações relevantes na unidade consumidora deverão ser comunicadas à Bulbe.

1.6. Para os fins destes Termos e Condições, são consideradas alterações relevantes, entre outras: mudança de endereço, troca de titularidade da unidade consumidora, encerramento da unidade consumidora, alteração expressiva do perfil de consumo, instalação de sistema próprio de geração de energia elétrica, migração para outro modelo de compensação de energia ou qualquer outra situação que possa impactar a destinação, compensação, faturamento ou pagamento dos Créditos de Energia.

1.7. O Cooperado/Locatário declara ciência de que a ausência de comunicação tempestiva de tais alterações poderá comprometer a adequada prestação do serviço, gerar acúmulo de Créditos de Energia, divergências de faturamento, necessidade de readequação de sua participação na geração compartilhada e/ou manutenção de obrigações financeiras relativas a Créditos de Energia anteriormente destinados.

2.1. No modelo de geração compartilhada contratado por meio da Bulbe, a participação do Cooperado/Locatário no SCEE será operacionalizada mediante seu ingresso em uma ou em ambas as Cooperativas, conforme aplicável, na qualidade de cooperado(a), nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

2.2. Tal condição é necessária para viabilizar a operacionalização da geração compartilhada, a atribuição de fração ideal, cota ou participação compatível com o perfil de consumo da(s) unidade(s) consumidora(s) e a destinação dos Créditos de Energia.

2.3. O ingresso do Cooperado/Locatário nas Cooperativas observará os requisitos cadastrais, técnicos, operacionais e regulatórios previstos no Termo de Adesão, especialmente a verificação da Condição Suspensiva de eficácia, consistente na aprovação dos dados e documentos fornecidos e na confirmação da viabilidade de destinação de Créditos de Energia à(s) unidade(s) consumidora(s).

2.4. Enquanto não implementada a Condição Suspensiva prevista no Termo de Adesão, não haverá obrigação da Bulbe de realizar a destinação de Créditos de Energia, promover atos perante a distribuidora ou assumir a intermediação de pagamentos relacionados à unidade consumidora.

2.5. Uma vez implementada a Condição Suspensiva, a Bulbe adotará as providências internas necessárias para formalizar o ingresso do Cooperado/Locatário em uma ou em ambas as Cooperativas, conforme aplicável, inclusive mediante registro nos respectivos Livros de Matrícula, nos termos de seus atos constitutivos e da legislação aplicável.

3.1. O serviço disponibilizado pela Bulbe compreende a viabilização da participação do Cooperado/Locatário no SCEE, mediante sua participação em uma ou em ambas as Cooperativas, conforme aplicável, e a consequente destinação de Créditos de Energia à(s) unidade(s) consumidora(s) indicada(s) no Termo de Adesão.

3.2. A atuação da Bulbe abrange, entre outras atividades relacionadas ao objeto contratado:

• (i) análise cadastral, técnica, operacional e regulatória do Cooperado/Locatário e da(s) unidade(s) consumidora(s);
• (ii) adoção das providências necessárias para inclusão do Cooperado/Locatário em uma ou em ambas as Cooperativas, conforme aplicável;
• (iii) comunicação e interlocução operacional com a distribuidora de energia elétrica, nos limites necessários à execução do serviço;
• (iv) destinação periódica dos Créditos de Energia, observados o perfil de consumo, a participação atribuída ao Cooperado/Locatário, a disponibilidade de geração e as regras aplicáveis ao SCEE;
• (v) acompanhamento da compensação dos Créditos de Energia na(s) unidade(s) consumidora(s);
• (vi) emissão da Fatura Única, contemplando os valores devidos à Bulbe e os valores repassáveis à distribuidora, quando aplicável; e
• (vii) gestão operacional do serviço, incluindo ajustes cadastrais, acompanhamento de faturamento, orientação ao Cooperado/Locatário e suporte pelos canais de atendimento disponibilizados.

3.3. O Cooperado/Locatário declara ciência de que a Bulbe não substitui a distribuidora de energia elétrica e não presta serviço público de distribuição de energia, atuando exclusivamente no âmbito da geração compartilhada, da destinação de Créditos de Energia e da gestão operacional vinculada ao serviço contratado.

3.4. O serviço de distribuição, medição de consumo, operação e manutenção da rede elétrica, leitura, faturamento regulatório, corte, religação e demais atividades próprias da distribuição permanecem sob responsabilidade da distribuidora local, nos termos da regulamentação aplicável.

4.1. A Bulbe poderá disponibilizar, periodicamente, campanhas ou condições comerciais promocionais (“Campanhas”), cuja adesão será facultativa e dependerá da manifestação expressa do Cooperado/Locatário durante a jornada de contratação.

4.2. Quando houver adesão a uma Campanha, suas condições comerciais individualizadas constarão do Anexo I – Quadro da Condição Comercial Promocional, e as regras gerais e específicas aplicáveis à respectiva Campanha constarão do Anexo II – Regulamento da Campanha, ambos integrantes do Termo de Adesão para todos os fins de direito.

4.3. O Anexo I indicará, conforme aplicável, a identificação da Campanha, o período para adesão, o benefício comercial concedido e o respectivo período de aplicação, devendo ser interpretado em conjunto com o Regulamento da Campanha constante do Anexo II.

4.4. A adesão a uma Campanha não altera as demais condições da relação contratual, permanecendo integralmente aplicáveis o Termo de Adesão e estes Termos e Condições em tudo aquilo que não for especificamente disciplinado pelos respectivos Anexos.

4.5. As condições promocionais terão caráter temporário e serão aplicáveis exclusivamente pelo prazo e nas condições estabelecidas no Anexo I e no respectivo Regulamento da Campanha, não gerando direito à renovação, prorrogação ou manutenção do benefício após o seu término.

4.6. Durante o período de aplicação da Campanha, a Bulbe observará o benefício comercial contratado, ressalvadas as hipóteses de encerramento, perda de elegibilidade ou demais situações expressamente previstas no respectivo Regulamento da Campanha.

4.7. Encerrado o período de aplicação do benefício promocional, passará a ser aplicada a condição comercial padrão prevista na contratação, salvo disposição expressa em sentido diverso no Anexo I ou no respectivo Regulamento da Campanha.

5.1. Após a implementação da Condição Suspensiva prevista no Termo de Adesão, a Bulbe iniciará os procedimentos operacionais necessários à inclusão da(s) unidade(s) consumidora(s) do Cooperado/Locatário no SCEE junto à distribuidora de energia elétrica competente.

5.2. A partir desse momento, a Bulbe passará a atuar na gestão operacional da relação com a distribuidora, incluindo a comunicação de dados, solicitação de inclusão no sistema de compensação, acompanhamento do processamento regulatório e demais providências necessárias à efetiva destinação dos Créditos de Energia.

5.3. O Cooperado/Locatário declara ciência de que o início efetivo da compensação de Créditos de Energia depende também de prazos e procedimentos de responsabilidade da distribuidora, não sendo possível à Bulbe garantir data exata para sua implementação.

5.4. O prazo para processamento da destinação e compensação dos Créditos de Energia poderá ser de até 90 (noventa) dias, a depender do ciclo de faturamento da unidade consumidora e dos procedimentos e prazos da distribuidora de energia elétrica, bem como de intercorrências técnicas, operacionais, sistêmicas, cadastrais ou regulatórias.

5.5. Durante o período compreendido entre a adesão e a efetiva implementação da compensação dos Créditos de Energia, permanece de responsabilidade exclusiva do Cooperado/Locatário o pagamento integral das faturas emitidas pela distribuidora de energia elétrica.

5.6. A Bulbe realizará a destinação dos Créditos de Energia na(s) unidade(s) consumidora(s) do Cooperado/Locatário com base:

• (i) na participação atribuída ao Cooperado/Locatário;
• (ii) no perfil de consumo informado e/ou apurado;
• (iii) na disponibilidade e sazonalidade da geração das usinas; e
• (iv) nos critérios técnicos, operacionais e regulatórios aplicáveis ao SCEE.

5.7. O Cooperado/Locatário declara ciência de que a quantidade de Créditos de Energia destinada poderá variar ao longo do tempo, em razão de fatores como variação de consumo, sazonalidade, disponibilidade de geração e alterações regulatórias.

5.8. Poderá ocorrer, em determinados ciclos de faturamento, a destinação ou compensação de Créditos de Energia em quantidade superior ou inferior ao consumo da unidade consumidora, hipótese que, isoladamente, não configura falha na prestação do serviço, inadimplemento ou descumprimento contratual pela Bulbe.

5.9. O Cooperado/Locatário reconhece que a adequada destinação de Créditos de Energia depende, entre outros fatores, da manutenção de perfil de consumo compatível com sua participação na geração compartilhada, cabendo-lhe comunicar à Bulbe alterações relevantes que possam impactar a execução do serviço.

6.1. O Cooperado/Locatário obriga-se a comunicar formalmente à Bulbe qualquer alteração relevante que possa impactar a destinação e compensação de Créditos de Energia, incluindo, mas não se limitando a:

• (i) instalação, contratação ou conexão de sistema próprio de geração de energia elétrica;
• (ii) contratação, adesão ou migração para outro modelo de geração distribuída, geração compartilhada ou mecanismo de compensação de energia aplicável à mesma unidade consumidora;
• (iii) redução significativa do consumo de energia elétrica;
• (iv) paralisação de atividades na unidade consumidora;
• (v) alteração relevante do perfil de consumo em razão da instalação ou retirada de equipamentos;
• (vi) mudança de endereço;
• (vii) alteração de titularidade; ou
• (viii) encerramento da unidade consumidora.

6.2. Nas hipóteses previstas nos itens 6.1(i) e 6.1(ii), a comunicação deverá ocorrer necessariamente antes da respectiva contratação, instalação, conexão, adesão ou migração, tendo em vista os possíveis impactos sobre a continuidade da destinação e compensação dos Créditos de Energia.

6.3. Quanto às demais alterações relevantes previstas no item 6.1, a comunicação deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Nas hipóteses em que não seja possível a comunicação prévia, o Cooperado/Locatário deverá comunicar a Bulbe tão logo tenha ciência da alteração.

6.4. O descumprimento da obrigação de comunicação poderá acarretar:

• (i) destinação de Créditos de Energia em volume superior ao consumo efetivo;
• (ii) formação de Saldo de Créditos não compensados;
• (iii) manutenção de obrigações financeiras relativas aos Créditos de Energia já destinados; e
• (iv) necessidade de readequação da participação do Cooperado/Locatário.

6.5. O Cooperado/Locatário declara ciência de que a instalação, contratação ou conexão de sistema próprio de geração de energia elétrica ou a contratação, adesão ou migração para outro modelo de geração distribuída, geração compartilhada ou mecanismo de compensação de energia não implica a extinção automática da relação contratual com a Bulbe, permanecendo válidas as obrigações constituídas durante a vigência da contratação, especialmente aquelas relacionadas aos Créditos de Energia anteriormente destinados.

7.1. Após a efetiva implementação da compensação dos Créditos de Energia, a Bulbe adotará o modelo de Fatura Única, por meio do qual será realizada a cobrança consolidada dos valores relacionados ao serviço.

7.2. A Fatura Única poderá contemplar: (i) os valores devidos à Bulbe em razão do serviço contratado e da destinação dos Créditos de Energia; (ii) quando aplicável à sistemática contratada, os valores devidos à distribuidora de energia elétrica e destinados ao respectivo repasse; e (iii) eventuais ajustes decorrentes da sistemática de faturamento, compensação, tarifas, encargos ou demais componentes aplicáveis.

7.3. A Fatura Única será disponibilizada de forma digital, por meio dos canais de comunicação cadastrados pelo Cooperado/Locatário.

7.4. O Cooperado/Locatário deverá manter seus dados de contato atualizados, não podendo alegar desconhecimento da Fatura Única quando esta tiver sido regularmente disponibilizada por meio dos canais cadastrados.

8.1. O pagamento da Fatura Única deverá ser realizado até a data de vencimento nela indicada.

8.2. O Cooperado/Locatário declara ciência de que:

• (i) o repasse à distribuidora dos valores por ela cobrados por intermédio da Fatura Única está condicionado ao pagamento integral e tempestivo da respectiva Fatura Única pelo Cooperado/Locatário;
• (ii) eventual inadimplemento poderá impactar a continuidade da destinação de novos Créditos de Energia; e
• (iii) a Bulbe não será responsável por encargos decorrentes de atraso no pagamento exclusivamente imputável ao Cooperado/Locatário.

8.3. A Bulbe responderá pelo repasse à distribuidora dos valores efetivamente recebidos do Cooperado/Locatário e destinados a tal finalidade, observados os procedimentos operacionais aplicáveis.

9.1. O Cooperado/Locatário reconhece que o serviço de distribuição de energia elétrica é prestado exclusivamente pela distribuidora local, sendo esta responsável, nos termos da regulamentação aplicável, pela medição de consumo, faturamento regulatório, operação e manutenção da rede elétrica e demais atividades próprias do serviço público de distribuição.

9.2. A Bulbe não será responsável por falhas, interrupções, inconsistências de leitura, faturamento ou demais eventos exclusivamente imputáveis à distribuidora de energia elétrica, desde que não decorrentes de ato ou omissão atribuível à Bulbe no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do serviço contratado.

9.3. Após o início da compensação dos Créditos de Energia e da emissão da Fatura Única, o Cooperado/Locatário deverá interromper o pagamento direto à distribuidora dos valores incluídos na Fatura Única, inclusive promovendo, quando aplicável, o cancelamento de eventual débito automático ou outra modalidade de pagamento recorrente anteriormente cadastrada.

9.4. Permanecerão sob responsabilidade do Cooperado/Locatário os valores, cobranças ou obrigações eventualmente emitidos pela distribuidora que não estejam incluídos na Fatura Única.

9.5. Eventual pagamento realizado diretamente à distribuidora de valor já incluído na Fatura Única poderá ocasionar duplicidade de pagamento ou divergência de conciliação, não afastando a obrigação de pagamento da Fatura Única enquanto o respectivo valor não tiver sido identificado e regularizado.

9.6. Até o início da compensação dos Créditos de Energia e da emissão da Fatura Única, permanecerá sob responsabilidade exclusiva do Cooperado/Locatário o pagamento das faturas diretamente emitidas pela distribuidora.

10.1. O não pagamento da Fatura Única até a data de vencimento caracteriza inadimplemento do Cooperado/Locatário, sujeitando-o à incidência dos seguintes encargos: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; e (ii) atualização do débito pela taxa SELIC, incidente pro rata die desde o vencimento até o efetivo pagamento.

10.2. A taxa SELIC substituirá quaisquer outros índices de atualização monetária e juros de mora, não sendo cumulada com encargos de mesma natureza.

10.3. Sem prejuízo dos encargos acima, a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar a suspensão da destinação de novos Créditos de Energia e das atividades de intermediação operacional relacionadas à contratação. O atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a adoção das providências necessárias à solicitação de cessação da destinação de Créditos de Energia à(s) unidade(s) consumidora(s), sem prejuízo de a Bulbe:

• (i) manter a cobrança dos valores já constituídos;
• (ii) realizar contatos de cobrança pelos canais disponibilizados pelo Cooperado/Locatário;
• (iii) promover, observados os requisitos legais aplicáveis, a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes; e
• (iv) adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para recuperação do crédito.

10.4. O Cooperado/Locatário declara ciência de que a inadimplência poderá impactar a continuidade do serviço, sem que as medidas regularmente adotadas pela Bulbe para gestão do inadimplemento caracterizem, por si só, falha na prestação do serviço.

10.5. A Bulbe não será responsável por multas, encargos ou acréscimos decorrentes de mora exclusivamente imputável ao Cooperado/Locatário.

11.1. O Cooperado/Locatário poderá solicitar o cancelamento ou a rescisão da contratação a qualquer tempo, por meio dos canais disponibilizados, observadas as condições específicas previstas no respectivo Termo de Adesão ou em outro instrumento integrante da contratação.

11.2. Quando não houver condição específica de permanência regularmente pactuada, o cancelamento ou a rescisão poderá ser solicitado sem incidência de multa compensatória e sem exigência de aviso prévio mínimo.

11.3. O Cooperado/Locatário reconhece que, no âmbito do SCEE, a energia é injetada pelas unidades geradoras e os Créditos de Energia são destinados às Unidades Consumidoras mediante rateio encaminhado à distribuidora, a quem compete processar as informações recebidas e efetivar a correspondente alocação e compensação.

11.4. Em razão dos ciclos de medição, faturamento e processamento da distribuidora, poderá existir intervalo entre a injeção da energia, o encaminhamento do rateio e a efetiva compensação dos Créditos de Energia, de modo que Créditos de Energia já destinados à(s) Unidade(s) Consumidora(s) poderão ser processados e compensados em ciclos posteriores, inclusive após o pedido de cancelamento ou rescisão.

11.5. Na data do pedido de cancelamento ou rescisão, serão apurados e cobrados integralmente:

• (i) todos os valores vencidos e não pagos pelo Cooperado/Locatário; e
• (ii) os valores correspondentes aos Créditos de Energia já destinados à(s) Unidade(s) Consumidora(s) e ainda não integralmente consumidos, inclusive aqueles decorrentes de energia já injetada e cujo rateio já tenha sido encaminhado à distribuidora.

11.6. Os valores apurados nos termos do item 11.5 serão cobrados em parcela única, por meio de boleto bancário ou outro meio de pagamento disponibilizado pela Bulbe.

11.7. Após a quitação integral da cobrança de encerramento, não serão emitidas novas Faturas Únicas relativas aos Créditos de Energia já cobrados, sem prejuízo de que tais créditos continuem sendo processados e compensados pela distribuidora até sua integral utilização pela(s) respectiva(s) Unidade(s) Consumidora(s).

11.8. Os Créditos de Energia já quitados poderão continuar sendo identificados nas faturas emitidas pela distribuidora mediante lançamento como “Energia compensada GD I” ou por outra nomenclatura equivalente adotada para identificar sua compensação no âmbito do SCEE.

11.9. A continuidade da compensação desses Créditos de Energia após o cancelamento ou rescisão não representa nova destinação de energia nem nova cobrança pela Bulbe, correspondendo exclusivamente à utilização de Créditos de Energia anteriormente destinados e já quitados pelo Cooperado/Locatário.

11.10. Recebido o pedido de cancelamento ou rescisão, a Bulbe adotará as providências cabíveis para cessar novas destinações de Créditos de Energia à(s) Unidade(s) Consumidora(s), ressalvados os rateios já encaminhados à distribuidora, os créditos decorrentes de energia já injetada e os efeitos operacionais ainda pendentes de processamento.

11.11. O cancelamento ou a rescisão não afastará a exigibilidade das obrigações financeiras regularmente constituídas até o processamento do pedido, inclusive dos valores correspondentes aos Créditos de Energia já destinados à(s) Unidade(s) Consumidora(s), daqueles decorrentes de energia já injetada ou cujo rateio já tenha sido encaminhado à distribuidora, sem prejuízo do processamento dos efeitos operacionais ainda pendentes.

11.12. Na hipótese de existência de Saldo de Créditos, estes permanecerão sujeitos às regras de validade, utilização, compensação, realocação, transferência e expiração estabelecidas na legislação e regulamentação aplicáveis ao SCEE.

11.13. A existência de Saldo de Créditos não se confunde com eventual saldo financeiro devido pelo Cooperado/Locatário à Bulbe, permanecendo exigíveis as obrigações financeiras regularmente constituídas durante a vigência da relação contratual.

11.14. A Bulbe poderá suspender ou promover o desligamento do serviço nas hipóteses de inadimplemento, fraude, irregularidade cadastral, inviabilidade técnica, operacional ou regulatória superveniente, descumprimento relevante das obrigações contratuais ou demais situações previstas na legislação, nos atos constitutivos das Cooperativas ou nos instrumentos integrantes da contratação.

11.15. O encerramento da relação contratual não prejudicará direitos e obrigações regularmente constituídos anteriormente à sua efetivação.

12.1. Em caso de mudança de endereço da unidade consumidora, o Cooperado/Locatário deverá comunicar a Bulbe, sempre que possível, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

12.2. Quando não for possível a comunicação prévia, esta deverá ocorrer tão logo o Cooperado/Locatário tenha ciência da alteração.

12.3. Havendo Saldo de Créditos de Energia, sua eventual utilização ou realocação para outra unidade consumidora observará a titularidade, a viabilidade técnica, operacional e regulatória e as demais regras aplicáveis ao SCEE.

12.4. Durante o período de transição, poderá haver impacto temporário na destinação ou compensação dos Créditos de Energia, sem que isso caracterize, por si só, falha na prestação do serviço pela Bulbe.

13.1. O Cooperado/Locatário deverá comunicar à Bulbe eventual alteração de titularidade da unidade consumidora, sempre que possível, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ou, quando não for possível a comunicação prévia, tão logo tenha ciência da alteração.

13.2. A Bulbe adotará as providências operacionais cabíveis relacionadas ao serviço contratado, estando qualquer alteração na destinação dos Créditos de Energia sujeita aos procedimentos, prazos e critérios técnicos e regulatórios aplicáveis.

13.3. A alteração de titularidade poderá impactar a continuidade da destinação dos Créditos de Energia e a manutenção de condições comerciais específicas, inclusive promocionais, conforme previsto no Termo de Adesão e no Regulamento de eventual Campanha aplicável.

14.1. Constituem obrigações essenciais do Cooperado/Locatário, sem prejuízo de outras previstas nos instrumentos integrantes da contratação:

• (i) efetuar o pagamento integral e tempestivo da Fatura Única;
• (ii) cumprir o Termo de Adesão, estes Termos e Condições e os demais instrumentos que integrem a contratação;
• (iii) manter seus dados cadastrais completos, atualizados e verídicos;
• (iv) fornecer, sempre que solicitado, documentos e informações necessários à execução do serviço;
• (v) comunicar à Bulbe alterações que possam impactar a execução do serviço, especialmente instalação, contratação ou conexão de sistema próprio de geração de energia elétrica, contratação, adesão ou migração para outro modelo de geração distribuída ou compartilhada, alteração significativa do perfil de consumo, paralisação de atividades, mudança de endereço, troca de titularidade ou encerramento da unidade consumidora;
• (vi) observar as orientações operacionais regularmente disponibilizadas pela Bulbe;
• (vii) abster-se de praticar qualquer ato que comprometa a regular execução do serviço, a destinação dos Créditos de Energia ou a interlocução operacional com a distribuidora; e
• (viii) não utilizar indevidamente a marca, sistemas, dados ou serviços da Bulbe.

14.2. O descumprimento das obrigações acima poderá ensejar, conforme a natureza e gravidade da ocorrência, suspensão do serviço, readequação operacional das condições da contratação, cobrança dos valores devidos e adoção das demais medidas cabíveis.

15.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nos instrumentos integrantes da contratação, constituem responsabilidades da Bulbe:

• (i) envidar esforços para a adequada destinação dos Créditos de Energia, observadas as condições técnicas, operacionais e regulatórias do SCEE;
• (ii) realizar a gestão operacional da relação com a distribuidora, nos limites necessários à execução do serviço;
• (iii) emitir e disponibilizar a Fatura Única ao Cooperado/Locatário;
• (iv) realizar o repasse à distribuidora dos valores efetivamente recebidos do Cooperado/Locatário e destinados a tal finalidade;
• (v) manter canais de atendimento para suporte relacionado ao serviço;
• (vi) adotar as providências operacionais necessárias ao ingresso, manutenção e desligamento do Cooperado/Locatário, observados os instrumentos integrantes da contratação; e
• (vii) atuar com transparência, diligência e boa-fé na execução do serviço.

15.2. A Bulbe não garante valor financeiro absoluto de economia nem volume fixo de Créditos de Energia, tendo em vista a dependência de fatores externos, regulatórios, tarifários, de consumo e de geração, permanecendo, contudo, aplicáveis as condições comerciais e o percentual de economia expressamente contratados no respectivo Termo de Adesão ou em instrumento específico integrante da contratação.

16.1. O Cooperado/Locatário reconhece que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica é de responsabilidade da distribuidora local, nos termos da regulamentação aplicável.

16.2. Compete à distribuidora, entre outras atribuições próprias do serviço de distribuição:

• (i) realizar a leitura do consumo da unidade consumidora;
• (ii) realizar o faturamento regulatório;
• (iii) processar as informações relacionadas à destinação dos Créditos de Energia e efetivar sua alocação e compensação no âmbito do SCEE;
• (iv) operar e manter a rede elétrica;
• (v) executar serviços de ligação, desligamento e religação; e
• (vi) cumprir as demais obrigações previstas na regulamentação aplicável.

16.3. A Bulbe não possui ingerência sobre as atividades próprias da distribuidora e não será responsável por falhas, interrupções, inconsistências ou demais eventos exclusivamente decorrentes da atuação da distribuidora, ressalvadas as hipóteses em que o dano decorra de ato ou omissão imputável à própria Bulbe no âmbito de suas obrigações contratuais.

17.1. A Bulbe realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), observadas as bases legais, princípios e requisitos aplicáveis.

17.2. Os dados pessoais do Cooperado/Locatário poderão ser tratados, entre outras finalidades legítimas, para:

• (i) execução da relação contratual;
• (ii) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• (iii) operacionalização do Sistema de Compensação de Energia Elétrica;
• (iv) gestão da relação com a distribuidora e demais agentes envolvidos na execução do serviço;
• (v) faturamento, cobrança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos; e
• (vi) demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

17.3. O Cooperado/Locatário declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com a distribuidora de energia elétrica, órgãos reguladores, prestadores de serviços e demais terceiros envolvidos na operacionalização do serviço, nos limites necessários à execução da relação contratual, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e às demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

17.4. As informações adicionais sobre tratamento, compartilhamento, armazenamento, direitos dos titulares e demais questões relativas à proteção de dados pessoais constarão da Política de Privacidade disponibilizada pela Bulbe.

17.5. Ainda que encerrada a relação contratual, a Bulbe poderá manter o tratamento dos dados pessoais do Cooperado/Locatário estritamente necessários à apuração, à cobrança e à eventual exigibilidade judicial de obrigações financeiras pendentes, com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 7º, incisos II e VI, e do art. 16 da Lei n. 13.709/2018, pelo prazo aplicável.

18.1. Os presentes Termos e Condições, o Termo de Adesão, a Política de Privacidade e, quando houver adesão a Campanha, o Anexo I – Quadro da Condição Comercial Promocional e o Anexo II – Regulamento da Campanha constituem, em conjunto, os instrumentos que disciplinam a relação entre o Cooperado/Locatário e a Bulbe.

18.2. Em caso de divergência entre os documentos integrantes da contratação, deverão prevalecer:

• (i) quanto às condições especificamente disciplinadas em eventual Campanha, as disposições do respectivo Anexo I – Quadro da Condição Comercial Promocional e do Anexo II – Regulamento da Campanha, conforme a matéria expressamente regulada;
• (ii) quanto às demais condições específicas da adesão, da participação no SCEE e às condições comerciais individualmente pactuadas, o Termo de Adesão; e
• (iii) quanto às regras gerais, operacionais e de utilização do serviço, os presentes Termos e Condições.

18.3. A Política de Privacidade regerá especificamente as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

18.4. Os instrumentos integrantes da contratação substituem, quanto ao seu objeto, entendimentos, comunicações ou acordos anteriores que sejam incompatíveis com as condições formalmente contratadas, sem prejuízo das ofertas e condições comerciais regularmente incorporadas à contratação.

18.5. A adesão ao presente instrumento não implica a constituição de joint venture, franquia, vínculo empregatício ou qualquer outra relação distinta daquelas expressamente previstas nos instrumentos contratuais aplicáveis, ressalvada a condição de cooperado(a) decorrente do ingresso nas Cooperativas para fins de operacionalização da geração compartilhada no SCEE.

18.6. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal fato não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

18.7. A eventual tolerância por parte da Bulbe quanto ao descumprimento de qualquer obrigação será considerada ato de mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia de direitos ou alteração contratual, nem impedindo o posterior exercício dos direitos cabíveis.

18.8. Estes Termos e Condições poderão ser atualizados, revisados ou alterados durante a vigência da relação contratual, quando necessário à adequação legal ou regulatória, ao aprimoramento operacional ou à evolução dos serviços, observadas a legislação aplicável e as condições específicas estabelecidas no respectivo Termo de Adesão.

18.9. As versões vigentes destes Termos permanecerão disponíveis nos canais oficiais da Bulbe e integrarão a relação contratual nos limites de sua aplicabilidade.

18.10. As atualizações destes Termos não poderão, por si só, modificar condições comerciais específicas, eventual prazo de fidelidade, critérios de aplicação de multa compensatória ou demais condições individualmente pactuadas no Termo de Adesão, em aditivo ou em outro instrumento específico quando, por sua natureza ou por exigência legal, a respectiva alteração depender de instrumento próprio ou de manifestação expressa do Cooperado/Locatário, sem prejuízo das adequações econômicas expressamente previstas nos instrumentos integrantes da contratação.

18.11. Alterações que, por exigência legal ou por sua natureza, dependam de anuência expressa do Cooperado/Locatário somente produzirão efeitos após a respectiva manifestação.

18.12. As condições econômicas da contratação foram estabelecidas considerando a legislação, a regulamentação e as estruturas tributária, tarifária e setorial vigentes na Data de Início de Vigência Eficaz.

18.13. Alterações legislativas, regulatórias, tributárias, fiscais, tarifárias ou setoriais supervenientes que produzam impacto econômico sobre a contratação, inclusive aquelas decorrentes da implementação, transição ou modificação da reforma tributária, criação, extinção ou alteração de tributos, encargos, tarifas ou obrigações aplicáveis ao setor elétrico, poderão ter seus efeitos econômicos refletidos na contratação.

18.14. O eventual repasse ficará limitado ao impacto efetivamente decorrente da alteração superveniente e poderá resultar na adequação de valores, componentes tarifários, critérios de faturamento ou demais condições econômicas necessárias à preservação do equilíbrio da contratação.

18.15. A adequação realizada nos termos dos itens 18.12 a 18.14 não será considerada alteração unilateral imotivada das condições comerciais originalmente pactuadas e observará as condições específicas estabelecidas no Termo de Adesão ou em outro instrumento integrante da contratação.

19.1. As Partes reconhecem como válida, eficaz e vinculante a formalização eletrônica destes Termos e Condições e dos documentos a eles vinculados por meio da jornada digital disponibilizada para a contratação, mediante o registro do aceite do Cooperado/Locatário e dos mecanismos de autenticação utilizados no respectivo processo de contratação.

19.2. Os registros eletrônicos da contratação, incluindo data e horário do aceite, identificação do Cooperado/Locatário, informações cadastrais fornecidas, endereço eletrônico, telefone, condições comerciais apresentadas, validações realizadas e demais evidências tecnológicas geradas durante a jornada de adesão poderão ser utilizados para comprovação da contratação, das condições aceitas e da manifestação de vontade do Cooperado/Locatário.

19.3. Estes Termos serão considerados formalizados e vinculantes a partir da conclusão do aceite eletrônico pelo Cooperado/Locatário, permanecendo o início das obrigações relacionadas à prestação do serviço condicionado à implementação da Condição Suspensiva e à consequente Data de Início de Vigência Eficaz, nos termos do Termo de Adesão.

20.1. Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou questionamentos oriundos destes Termos e Condições e dos instrumentos contratuais a eles vinculados.